Codigo De Processo Penal:
Decreto-Lei No. 3,689, De 3-10-1941, Atualizado, Acompanhado De Legislacao Especial (Regimento Interno Do STJ, Dispositivos Da CF De 1988, Prisao Temporaria, Expulsao De Estrangeiros, Crimes Hediondos, Estatuto Da Crian

by Brazil, Juarez de Oliveira